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01 de Setembro de 2020 196a3r

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26 de Agosto de 2020 2q4o4u

  • Bolsonaro sanciona lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos zb6x

30 de Julho de 2020 6n4c5s

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29 de Julho de 2020 4j3e4t

  • Alterada lei que criou a campanha Junho Prata 2p242v

17 de Julho de 2020 5q706n

  • Crianças aprenderão sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas 6m101e

14 de Julho de 2020 o235l

  • Gestante surda pode contar com intérprete de Libras no pré-natal e parto 6g2m6r

30 de Junho de 2020 432t6u

  • Revogadas leis que alteravam lei de proibição de uso de celulares em MS 1j622x

19 de Junho de 2020 c1e69

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09 de Junho de 2020 431z2q

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04 de Junho de 2020 70103g

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02 de Junho de 2020 4pg61

  • Planos de saúde estão proibidos de limitarem tratamentos médicos 2a4n70

06 de Maio de 2020 6h3k5z

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09 de Janeiro de 2020 5v2r3w

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10 de Dezembro de 2019 1i6m2r

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27 de Novembro de 2019 42151h

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    A nova norma foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18)